HC 986560 - DECISAO

HC 986560 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque a pretensão absolutória e de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; não se verifica ilegalidade manifesta e há reiteração de pedido já analisado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO DE CAMPOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Furto/estelionato, Art. 157, § 2º, II, C/c Art. 61, H, Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Probatório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Desclassificação Para Furto/estelionato Art. 157, § 2º, Ii, C/c Art. 61, Ii, H, Do Código Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE CAMPOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para cabimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque a pretensão absolutória e de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; não se verifica ilegalidade manifesta e há reiteração de pedido já analisado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.