REsp 2134431 - DECISAO

REsp 2134431 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por força da interpretação jurisprudencial do STJ que admite a atenuante mesmo quando a confissão é parcial/extrajudicial; verificou-se erro na aplicação cumulada das majorantes sem fundamentação idônea, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP, mantendo-se a majorante do §2º-A, I; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JACQUELINE ANDREZA DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; concessão de habeas corpus de ofício em parte; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; afastada a majorante do art. 157, §2º, II; pena redimensionada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Por Emprego De Arma Branca (faca), Habeas Corpus De Ofício, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Por Emprego De Arma Branca (faca) Habeas Corpus De Ofício Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JACQUELINE ANDREZA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso VII (arma branca) sem apreensão/perícia
  3. 3 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por força da interpretação jurisprudencial do STJ que admite a atenuante mesmo quando a confissão é parcial/extrajudicial; verificou-se erro na aplicação cumulada das majorantes sem fundamentação idônea, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP, mantendo-se a majorante do §2º-A, I; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; concessão de habeas corpus de ofício em parte; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; afastada a majorante do art. 157, §2º, II; pena redimensionada.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do CP
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a incidência da majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal