AREsp 2809584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade em face da aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade em face da aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.