HC 987693 - DECISAO

HC 987693 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava revisar condenação com trânsito em julgado e o exame preliminar das questões por esta Corte configuraria supressão de instância, além do Tribunal a quo não ter debatido a insurgência formulada.

Parties
Paciente: LIDIANO DE SOUZA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Revisão Da Condenação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Majorado Latrocínio Associação Criminosa Trânsito Em Julgado Revisão Da Condenação Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANO DE SOUZA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 ausência de debate pelo Tribunal a quo sobre a insurgência formulada na impetração
  3. 3 inadmissibilidade do exame primevo pela Corte para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita buscava revisar condenação com trânsito em julgado e o exame preliminar das questões por esta Corte configuraria supressão de instância, além do Tribunal a quo não ter debatido a insurgência formulada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.