AREsp 2743114 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão dos fundamentos que levaram à condenação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante do acervo probatório que incluiu a versão da vítima ratificada em juízo e o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, entendidos como suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: ALEX OLIVEIRA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ALEX OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em depoimento de policiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência das provas testemunhais e das declarações policiais para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão dos fundamentos que levaram à condenação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante do acervo probatório que incluiu a versão da vítima ratificada em juízo e o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, entendidos como suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental