AREsp 2838406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO JOSE PEREIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAGNO JOSE PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.