REsp 2162644 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 e da manutenção da Súmula 231 pelo STJ; além disso, o STJ não tem competência para revisar tese vinculante fixada pelo STF e, na afetação dos recursos, decidiu-se por não sobrestar o trâmite dos processos, mantendo a aplicabilidade da Súmula 231.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Roubo Majorado Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado de incidentes sobre a Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever tese fixada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 e da manutenção da Súmula 231 pelo STJ; além disso, o STJ não tem competência para revisar tese vinculante fixada pelo STF e, na afetação dos recursos, decidiu-se por não sobrestar o trâmite dos processos, mantendo a aplicabilidade da Súmula 231.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental