AREsp 2791870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA VITORINO DA CONCEICAO; Apelante/corréu: LUIS HENRIQUE; Apelante/corréu: MATHEUS DOS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Prova, Concurso De Agentes, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Prova Concurso De Agentes Desclassificação Penal Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO BATISTA VITORINO DA CONCEICAO

Agravante

LUIS HENRIQUE

Apelante/corréu

MATHEUS DOS SANTOS

Apelante/corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de reconhecimento da minorante de participação de menor importância
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de roubo para crime menos grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.