AREsp 2775582 - DECISAO

AREsp 2775582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima, prova testemunhal e circunstâncias da prisão em flagrante), de modo que alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES; Agravante: CAIO VINICIUS DE FREITAS SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES

Agravante

CAIO VINICIUS DE FREITAS SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal (depoimentos da vítima, prova testemunhal e circunstâncias da prisão em flagrante), de modo que alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.