AREsp 2753883 - DECISAO

AREsp 2753883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade do reconhecimento e de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos de reconhecimento observaram o art. 226 do CPP e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes, devendo, assim, ser mantido o acórdão condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FERNANDES DA COSTA; Agravante/recorrente: WESLEY HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DA COSTA

Agravante/recorrente

WESLEY HENRIQUE DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos autos de reconhecimento pessoal e fotográfico por alegada ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade do reconhecimento e de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos de reconhecimento observaram o art. 226 do CPP e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes, devendo, assim, ser mantido o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.