AREsp 2802797 - DECISAO

AREsp 2802797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem manteve a majorante por restrição de liberdade com fundamentação em consonância com o entendimento do STJ; a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MORAES COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp), Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp) Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem manteve a majorante por restrição de liberdade com fundamentação em consonância com o entendimento do STJ; a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.