REsp 2016901 - DECISAO

REsp 2016901 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (mesmo que parcial), nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ; manteve-se, contudo, o quantum das penas por impossibilidade de reduzi-las abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e vedou-se o reexame do conjunto probatório que embasou as condenações (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IZAIAS FELIPE SABINO; Recorrente: ADRIAN MOTA; Co Réu: ALEXANDRE LEME DE ARAUJO; Órgão Acusador/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: JAIR GONÇALVES; Vítima: DIVINA SANTA; Vítima: LUCIANO PEREIRA; Vítima: JOSÉ CARLOS; Testemunha/policial Militar: POLICIAL MILITAR GALDINO; Testemunha/policial Militar: BENEDITO MONTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão, sem alterações no quantum das penas impostas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Resistência, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal Impróprio, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Resistência Dosimetria Atenuante Da Confissão Concurso Formal Impróprio +1 more

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Parties

IZAIAS FELIPE SABINO

Recorrente

ADRIAN MOTA

Recorrente

ALEXANDRE LEME DE ARAUJO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/parte Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

JAIR GONÇALVES

Vítima

DIVINA SANTA

Vítima

LUCIANO PEREIRA

Vítima

JOSÉ CARLOS

Vítima

POLICIAL MILITAR GALDINO

Testemunha/policial Militar

BENEDITO MONTONI

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por associação criminosa
  2. 2 Atipicidade da conduta no crime de resistência
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo parcial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (mesmo que parcial), nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ; manteve-se, contudo, o quantum das penas por impossibilidade de reduzi-las abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e vedou-se o reexame do conjunto probatório que embasou as condenações (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão, sem alterações no quantum das penas impostas.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  • Manter inalterado o quantum das penas (impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal)