AREsp 2065358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias e porque a pretensão de deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria não foi analisada pela Corte de origem, cujo exame nesta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Agravo Regimental, Concurso De Causas De Aumento, Supressão De Instância, Non Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Agravo Regimental Concurso De Causas De Aumento Supressão De Instância Non Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 Possibilidade de considerar o concurso de agentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias e porque a pretensão de deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria não foi analisada pela Corte de origem, cujo exame nesta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.