AREsp 2866601 - DECISAO

AREsp 2866601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial para revisar provas.

Parties
Agravante: JULIANO CORREA FAVACHO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO CORREA FAVACHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas vs. vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da condenação com base em confissões e depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial para revisar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.