AREsp 2814756 - DECISAO

AREsp 2814756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente compensou uma atenuante com uma agravante e utilizou a agravante remanescente para aumentar a pena, hipótese em que se verifica o óbice previsto na Súmula 83/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Dissimulação (art. 61, II, C, Cp), Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Dissimulação (art. 61, Ii, C, Cp) Reincidência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da dissimulação
  2. 2 compensação entre atenuante e agravantes na dosimetria
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente compensou uma atenuante com uma agravante e utilizou a agravante remanescente para aumentar a pena, hipótese em que se verifica o óbice previsto na Súmula 83/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.