HC 978223 - ACORDAO

HC 978223 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando seu uso é comprovado por outros meios de prova (p. ex. depoimentos e reconhecimento das vítimas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo também vedado o reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante/agravante: MANOEL DE SOUZA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Desnecessidade De Apreensão E Perícia, Reconhecimento De Autoria, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Desnecessidade De Apreensão E Perícia Reconhecimento De Autoria Dosimetria Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia quando seu uso é comprovado por outros meios de prova (p. ex. depoimentos e reconhecimento das vítimas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo também vedado o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.