REsp 2155551 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta para o aumento cumulativo, aplicando apenas a majorante que mais aumenta a pena, e o deslocamento das majorantes para a pena-base foi considerado inviável no caso concreto, já que a pena-base estava fixada no mínimo legal e tal deslocamento implicaria reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concurso e acumulação de causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do CP
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP perante majorantes concorrentes
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta para o aumento cumulativo, aplicando apenas a majorante que mais aumenta a pena, e o deslocamento das majorantes para a pena-base foi considerado inviável no caso concreto, já que a pena-base estava fixada no mínimo legal e tal deslocamento implicaria reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negaram provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena