REsp 2184478 - DECISAO

REsp 2184478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências diante do elevado prejuízo à vítima de baixo poder aquisitivo; a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida pois, embora a arma tenha sido apreendida sem perícia, houve comprovação por outros meios e cabia à defesa provar a ausência de potencial ofensivo; e o regime inicial fechado foi corretamente aplicado ante pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL ALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Pena Base, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Pena Base Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL ALVES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências diante do elevado prejuízo à vítima de baixo poder aquisitivo; a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida pois, embora a arma tenha sido apreendida sem perícia, houve comprovação por outros meios e cabia à defesa provar a ausência de potencial ofensivo; e o regime inicial fechado foi corretamente aplicado ante pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.