AREsp 2834546 - DECISAO

AREsp 2834546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ, o que impede a análise da questão na via especial.

Parties
Agravante: GLADYSTON TADEU SANTOS SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal (manifestação Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLADYSTON TADEU SANTOS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ, o que impede a análise da questão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.