AREsp 2578562 - DECISAO

AREsp 2578562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, afastou-se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância por demandar revolvimento fático-probatório; manteve-se a dosimetria porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, sendo válida a discricionariedade vinculada para fixar fração superior aos parâmetros sugeridos pela defesa.

Parties
Agravante: JESSICA ARAUJO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ARAUJO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 redimensionamento da pena-base e frações aplicáveis (1/6 vs 1/8)
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria e discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, afastou-se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância por demandar revolvimento fático-probatório; manteve-se a dosimetria porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, sendo válida a discricionariedade vinculada para fixar fração superior aos parâmetros sugeridos pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.