HC 990360 - DECISAO

HC 990360 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a pretensão de revisão da condenação transitada em julgado seja, em princípio, inadmissível, não há nulidade do reconhecimento pelo cumprimento do art. 226 do CPP; contudo a valoração negativa do uso de simulacro na pena-base violou jurisprudência consolidada do STJ, exigindo o redimensionamento da dosimetria para pena final de 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522225-95.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522225-95.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Valoração do uso de simulacro de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a pretensão de revisão da condenação transitada em julgado seja, em princípio, inadmissível, não há nulidade do reconhecimento pelo cumprimento do art. 226 do CPP; contudo a valoração negativa do uso de simulacro na pena-base violou jurisprudência consolidada do STJ, exigindo o redimensionamento da dosimetria para pena final de 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.