AREsp 2788539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja, por si só, nulidade quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos de prova (depoimentos e recuperação da res furtiva).

Parties
Recorrente: HIAGO GABRIEL FERRAZ XAVIER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Recuperação De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Inobservância Do Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal +1 more

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Parties

HIAGO GABRIEL FERRAZ XAVIER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas para absolvição)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 157, §2º, inciso V; §2º-A, inciso I; e art. 146, §1º, do Código Penal
  3. 3 Inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja, por si só, nulidade quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos de prova (depoimentos e recuperação da res furtiva).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem- se.