HC 923501 - DECISAO

HC 923501 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO NONATO BISPO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +6 more

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Parties

RENATO NONATO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 exasperação da pena-base e fundamentação (art. 59 CP)
  3. 3 prescindibilidade da apreensão da arma para majorante de uso de arma de fogo