HC 992659 - DECISAO

HC 992659 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ no caso, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o reconhecimento pessoal não foi considerado nulo automaticamente diante da existência de outras provas corroboradoras da autoria (prisão na posse da motocicleta, localização do simulacro e recuperação de bens), e a questão da participação de menor importância implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Nikolas Henry Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Participação De Menor Importância Revisão Criminal +2 more

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Parties

Nikolas Henry Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas que corroborem o reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ no caso, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o reconhecimento pessoal não foi considerado nulo automaticamente diante da existência de outras provas corroboradoras da autoria (prisão na posse da motocicleta, localização do simulacro e recuperação de bens), e a questão da participação de menor importância implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.