AREsp 2657411 - ACORDAO

AREsp 2657411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada demonstrou fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: NELTON RODRIGUES MOTA; Agravante: DIOGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento De Pena, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento De Pena Art. 68 CP Art. 157 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELTON RODRIGUES MOTA

Agravante

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo majorado foi devidamente fundamentada, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada demonstrou fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.