AREsp 2308726 - DECISAO

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Conheço do agravo e decido não conhecer do recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo concurso de agentes, aplicada na primeira fase da dosimetria à razão de 1/8 da pena mínima, está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o aproveitamento de qualificadoras sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DJAILTON CARLOS DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Arma De Fogo, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Culpabilidade Concurso De Agentes Arma De Fogo Pena Base +2 more

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Parties

DJAILTON CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de qualificadoras sobejantes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e decido não conhecer do recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo concurso de agentes, aplicada na primeira fase da dosimetria à razão de 1/8 da pena mínima, está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o aproveitamento de qualificadoras sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.