HC 974893 - DECISAO

HC 974893 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo laudo papiloscópico que identificou impressões do paciente no veículo, e admitir conclusão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas; quanto à dosimetria, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão/perícia se comprovada por outros meios, nos termos de precedente do STJ.

Parties
Paciente: NATAN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Prova Papiloscópica, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Prova Papiloscópica Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado

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Parties

NATAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 valoração probatória da perícia papiloscópica quanto à autoria
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação transitada em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo laudo papiloscópico que identificou impressões do paciente no veículo, e admitir conclusão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas; quanto à dosimetria, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão/perícia se comprovada por outros meios, nos termos de precedente do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.