AREsp 2665891 - DECISAO

AREsp 2665891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena na terceira fase, considerando o concurso de três agentes e a restrição de liberdade de mais de uma pessoa, em consonância com a jurisprudência do STJ (AREsp n. 2.321.507/PI); por isso aplicou-se a Súmula 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCICARLA AMORIM DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 443 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 443 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCICARLA AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 443 do STJ na fixação da pena
  2. 2 fundamentação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena na terceira fase, considerando o concurso de três agentes e a restrição de liberdade de mais de uma pessoa, em consonância com a jurisprudência do STJ (AREsp n. 2.321.507/PI); por isso aplicou-se a Súmula 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.