AREsp 2792588 - DECISAO

AREsp 2792588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva (Tema 190/STJ e Tema 158/STF) não pode ser impugnado por agravo do art. 1.042 do CPC, devendo ser objeto de agravo interno na Corte de origem (art. 1.030, § 2º, CPC). Em razão disso, não se examinaram as questões de mérito.

Parties
Agravante: SIDNEY DA COSTA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Grave Ameaça, Confissão Espontânea, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Grave Ameaça Confissão Espontânea Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SIDNEY DA COSTA GOMES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC diante de decisão que nega seguimento por tese repetitiva (Tema 190/STJ e Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva (Tema 190/STJ e Tema 158/STF) não pode ser impugnado por agravo do art. 1.042 do CPC, devendo ser objeto de agravo interno na Corte de origem (art. 1.030, § 2º, CPC). Em razão disso, não se examinaram as questões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.