HC 993750 - DECISAO

HC 993750 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da impossibilidade do STJ em revisar precedentes vinculantes do STF, reafirmado pela Terceira Seção e pela Súmula n. 231 do STJ, a pretensão de revisar a dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal não comporta processamento, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedente Vinculante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral Do Stf)
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedente Vinculante Súmula 231 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena que importa redução abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa no cálculo da pena-base
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da impossibilidade do STJ em revisar precedentes vinculantes do STF, reafirmado pela Terceira Seção e pela Súmula n. 231 do STJ, a pretensão de revisar a dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal não comporta processamento, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.