REsp 2185159 - DECISAO

REsp 2185159 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: afastou-se a nulidade plena decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP porque a condenação se apoiou em provas independentes e idôneas (confissões, prisão em flagrante, depoimentos e objetos apreendidos); manteve-se a valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP por ser fundada em elementos concretos da conduta; e reconheceu-se que não há critério matemático obrigatório para a fração de aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade na dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente: WILLIAM ANDERSON ANCHIETA SANTOS; Recorrente: EDGAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Majorante Do Emprego De Arma Branca, Súmula 284/stf, Prescrição
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Majorante Do Emprego De Arma Branca Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

WILLIAM ANDERSON ANCHIETA SANTOS

Recorrente

EDGAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração negativa dos vetores judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) e possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 pedido de decote da majorante do emprego de arma branca por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: afastou-se a nulidade plena decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP porque a condenação se apoiou em provas independentes e idôneas (confissões, prisão em flagrante, depoimentos e objetos apreendidos); manteve-se a valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP por ser fundada em elementos concretos da conduta; e reconheceu-se que não há critério matemático obrigatório para a fração de aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade na dosimetria aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.