HC 994367 - DECISAO

HC 994367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque havia prazo recursal em curso na origem, a via eleita equivaleria ao reexame do conjunto probatório (o que é vedado em habeas corpus) e não houve juntada da prova pré-constituída necessária para instruir o writ, incumbindo tal ônus à impetrante.

Parties
Paciente: GABRIEL MERGULHAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501926-43.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Writ Com Prazo Recursal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reexame De Fatos E Provas Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Writ Com Prazo Recursal Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MERGULHAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501926-43.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto há prazo recursal em curso
  2. 2 insuficiência de prova e fragilidade probatória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque havia prazo recursal em curso na origem, a via eleita equivaleria ao reexame do conjunto probatório (o que é vedado em habeas corpus) e não houve juntada da prova pré-constituída necessária para instruir o writ, incumbindo tal ônus à impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.