AREsp 1907962 - ACORDAO

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Não havendo comprovação de prejuízo concreto às partes em razão das falhas de gravação e da ausência de filmagem das testemunhas, e considerando os arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal que impedem a declaração de nulidade sem prejuízo ou sem influência na verdade substancial, nega-se provimento ao agravo regimental e rejeita-se a nulidade arguida.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA; Agravante: DIEGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Da Instrução, Prova Testemunhal, Gravação De Audiência, Filmagem De Testemunhas, Demonstração De Prejuízo Processual, Dosimetria, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Da Instrução Prova Testemunhal Gravação De Audiência Filmagem De Testemunhas Demonstração De Prejuízo Processual +2 more

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Parties

DARLAN DA SILVA

Agravante

DIEGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por falhas na gravação dos depoimentos e ausência de filmagem das testemunhas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 566 do CPP: nulidade não declarada se não influir na verdade substancial ou na decisão

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de prejuízo concreto às partes em razão das falhas de gravação e da ausência de filmagem das testemunhas, e considerando os arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal que impedem a declaração de nulidade sem prejuízo ou sem influência na verdade substancial, nega-se provimento ao agravo regimental e rejeita-se a nulidade arguida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental