HC 995075 - DECISAO

HC 995075 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a jurisprudência do STJ admite prova diversa da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma, e as declarações testemunhais confirmam a exibição do artefato, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente (beneficiário Do Writ): RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502360-55.2020.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Revisão De Matéria Fática
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO

Paciente (beneficiário Do Writ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502360-55.2020.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 suficiência de prova testemunhal para comprovar emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a jurisprudência do STJ admite prova diversa da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma, e as declarações testemunhais confirmam a exibição do artefato, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se