HC 941459 - DECISAO

HC 941459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em junho de 2024, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: NILTON JOSE BOTEGA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5011732-13.2023.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio in Dubio Pro Reo, Erro De Tipo Vencível, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Princípio in Dubio Pro Reo Erro De Tipo Vencível Participação De Menor Importância Revisão Criminal +2 more

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Parties

NILTON JOSE BOTEGA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5011732-13.2023.8.24.0075)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo em face de condenação baseada em presumções
  2. 2 aplicabilidade do erro de tipo vencível
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em junho de 2024, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se