AREsp 2482231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao reconhecer a fragilidade da prova da autoria e a necessidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP), aplicando o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Sara Ingrid dos Santos; Agravado: Paulo Henrique da Silva; Agravado: Marcos Fernandes Santos dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), In Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) In Dubio Pro Reo Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sara Ingrid dos Santos

Agravado

Paulo Henrique da Silva

Agravado

Marcos Fernandes Santos dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP) quando há dúvida na identificação
  3. 3 Prova da autoria em crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao reconhecer a fragilidade da prova da autoria e a necessidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP), aplicando o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.