AREsp 2779760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi previamente analisada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e os demais argumentos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: WIGSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação Para Receptação, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

WIGSON ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para manter a condenação por roubo e pedido de desclassificação para receptação
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 226 do CPP não foi previamente analisada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e os demais argumentos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.