AREsp 2495627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional pretende reexame de fatos e provas já apreciados, o que configura uso indevido da revisão criminal como nova apelação e implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL PEDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão De Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Prova Ilícita Interceptação Telefônica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHAEL PEDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão De Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada para reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de prova obtida de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 621, I, do CPP para vedar reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional pretende reexame de fatos e provas já apreciados, o que configura uso indevido da revisão criminal como nova apelação e implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.