AREsp 2879295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação de que há prova suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão de bem subtraído na posse do acusado) para manter a condenação, sem ocorrência de violação direta de lei federal que justificasse modificação nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON SOARES DA SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Palavra Da Vítima, Majorante Por Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Palavra Da Vítima Majorante Por Concurso De Agentes +3 more

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Parties

EVERTON SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação de que há prova suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais e apreensão de bem subtraído na posse do acusado) para manter a condenação, sem ocorrência de violação direta de lei federal que justificasse modificação nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.