HC 991313 - DECISAO

HC 991313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via excepcional e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, ante a fundamentação do Tribunal de origem de que o roubo se consumou conforme prova testemunhal e a Súmula 582/STJ, razão pela qual não cabe desclassificação ou redução da pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson de Almeida Candido; Paciente: Daniel de Carvalho; Paciente: Wanderson do Nascimento Ferreira; Paciente: Weslley Richard Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tentativa, Consumação Do Crime, Súmula 582/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tentativa Consumação Do Crime Súmula 582/stj

Case Brief

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Parties

Anderson de Almeida Candido

Paciente

Daniel de Carvalho

Paciente

Wanderson do Nascimento Ferreira

Paciente

Weslley Richard Correa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o crime de roubo foi consumado ou tentado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via excepcional e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, ante a fundamentação do Tribunal de origem de que o roubo se consumou conforme prova testemunhal e a Súmula 582/STJ, razão pela qual não cabe desclassificação ou redução da pena via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se