AREsp 2887822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rafael Augusto Alves; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Legítima Defesa, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Legítima Defesa Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Rafael Augusto Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial sem adequada demonstração
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.