REsp 2158324 - DECISAO

REsp 2158324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir, de forma normativa, a aplicação cumulativa das majorantes da parte especial. Verificadas circunstâncias concretas que justificam a cumulação (roubo praticado por ao menos quatro agentes com emprego de arma de fogo) e ausente vedação legal, restabeleceu-se a aplicação cumulativa das majorantes, redimensionando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º e §2º-A, CP)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Comprovação do emprego de arma de fogo por declaração da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir, de forma normativa, a aplicação cumulativa das majorantes da parte especial. Verificadas circunstâncias concretas que justificam a cumulação (roubo praticado por ao menos quatro agentes com emprego de arma de fogo) e ausente vedação legal, restabeleceu-se a aplicação cumulativa das majorantes, redimensionando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, redimensionando a pena do recorrido para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 dias-multa, conforme sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.