AREsp 2903932 - DECISAO

AREsp 2903932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui confissão corroborada por outros elementos, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores em razão da redução do prazo por idade, extinguindo a punibilidade desse delito.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL SOUSA ROSA; Apelante: Ministério Público Estadual; Adolescente Coautor: Wesley Veloso de Jesus; Vítima: M. d. D. S. d. S.; Testemunha: Ana Michelly Santos Lucena - PMMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

VITOR MANOEL SOUSA ROSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Wesley Veloso de Jesus

Adolescente Coautor

M. d. D. S. d. S.

Vítima

Ana Michelly Santos Lucena - PMMA

Testemunha

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão extrajudicial isolada, sem corroboração, pode embasar condenação
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui confissão corroborada por outros elementos, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores em razão da redução do prazo por idade, extinguindo a punibilidade desse delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.