AREsp 2846773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova e nos interrogatórios, que a agravante teve participação essencial como 'olheira', conclusão de fato que não pode ser reformada pelo STJ em razão da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: RAFAELLY CRISTINA GERALDES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Coautoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Coautoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAELLY CRISTINA GERALDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância em caso de atuação como 'olheira'
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova e nos interrogatórios, que a agravante teve participação essencial como 'olheira', conclusão de fato que não pode ser reformada pelo STJ em razão da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.