AREsp 2949403 - DECISAO

AREsp 2949403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente motivada que reconheceu provas idôneas suficientes para a condenação; admitir o recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece acolhida.

Parties
Agravante: KAUÃ CORRÊA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Receptação Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ CORRÊA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do Código Penal (alegada)
  2. 2 Insuficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 Pedido de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente motivada que reconheceu provas idôneas suficientes para a condenação; admitir o recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.