AREsp 2949403 - DECISAO

AREsp 2949403 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória flagrantemente vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada e concluiu pela existência de provas idôneas para manter a condenação.

Parties
Agravante: VALDECIR FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: JOÃO VITOR MORAIS DE LIMA; Agravante: SELTON DE SOUSA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Insuficiência Probatória, Participação De Menor Importância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Insuficiência Probatória Participação De Menor Importância Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

JOÃO VITOR MORAIS DE LIMA

Agravante

SELTON DE SOUSA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 29, §1º, do CP
  3. 3 alegada insuficiência de provas para a condenação de Selton

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória flagrantemente vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada e concluiu pela existência de provas idôneas para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.