HC 1008471 - DECISAO

HC 1008471 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiência da instrução do mandamus, em razão da ausência da cópia do decreto preventivo, peça indispensável para delimitar a controvérsia e viabilizar a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS ZACARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0035559-42.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Decreto Preventivo, Instrução Deficiente, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Decreto Preventivo Instrução Deficiente Reconhecimento Pessoal

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Parties

RENATO DE JESUS ZACARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0035559-42.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação baseada em provas alegadamente ilícitas obtidas de celular de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações perante a insuficiência da instrução do writ
  3. 3 necessidade da juntada do decreto preventivo como peça indispensável para delimitar a controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiência da instrução do mandamus, em razão da ausência da cópia do decreto preventivo, peça indispensável para delimitar a controvérsia e viabilizar a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se.