REsp 2206691 - DECISAO

REsp 2206691 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, apesar do reconhecimento, pela Corte de origem, do 'direito ao esquecimento', a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as anotações referentes a inquéritos e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade não devem ser excluídas dos bancos de dados institucionais, por comprovarem fatos e situações jurídicas; entretanto, tais informações devem ser protegidas por sigilo e o interessado tem direito à certidão negativa ('nada consta') quando cabível. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão dos dados dos anais do Sistema de Justiça Criminal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Adriano Dourado Faria; Co Réu: Gustavo Mendes de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação exarada pela Corte de origem acerca da exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Direito Ao Esquecimento, Sigilo De Registros Criminais, Anotações Em Bancos De Dados, Art. 748 Do CPP, Certidão De Nada Consta
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Proteção De Dados Roubo Majorado Direito Ao Esquecimento Sigilo De Registros Criminais Anotações Em Bancos De Dados +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Adriano Dourado Faria

Recorrido

Gustavo Mendes de Paula

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão de registros criminais dos bancos de dados do sistema de justiça em face de absolvição ou extinção da punibilidade
  2. 2 alegada violação aos arts. 748 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 conflito entre reconhecimento do 'direito ao esquecimento' e jurisprudência do STJ sobre manutenção de registros com acesso restrito

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, apesar do reconhecimento, pela Corte de origem, do 'direito ao esquecimento', a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as anotações referentes a inquéritos e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade não devem ser excluídas dos bancos de dados institucionais, por comprovarem fatos e situações jurídicas; entretanto, tais informações devem ser protegidas por sigilo e o interessado tem direito à certidão negativa ('nada consta') quando cabível. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão dos dados dos anais do Sistema de Justiça Criminal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação exarada pela Corte de origem acerca da exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.

Orders

  • Afastar a determinação de exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.
  • Publique-se.