AREsp 2373014 - DECISAO

AREsp 2373014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à majorante do emprego de arma (que prescinde de apreensão quando há outros elementos de prova) e porque a pretensão relativa à participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pela não apreensão do artefato
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à majorante do emprego de arma (que prescinde de apreensão quando há outros elementos de prova) e porque a pretensão relativa à participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.