REsp 2086265 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as preliminares de nulidade não prosperaram: as mídias foram disponibilizadas à defesa; as interceptações foram autorizadas e justificadas como medida excepcional diante do modus operandi; não se exige transcrição integral; e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir.

Parties
Recorrente: Benedito Benaion dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Transcrição De Interceptações, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Transcrição De Interceptações Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Benedito Benaion dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das interceptações telefônicas
  2. 2 alegação de ilegitimidade das interceptações por terem sido usadas como ato primário de investigação (art. 2º, II, Lei 9.296/1996)
  3. 3 pretensão de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as preliminares de nulidade não prosperaram: as mídias foram disponibilizadas à defesa; as interceptações foram autorizadas e justificadas como medida excepcional diante do modus operandi; não se exige transcrição integral; e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Parecer do Ministério Público Federal adotado como razões de decidir.